Compliance

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PREVISÃO DE COMPLIANCE NA “LEI ANTICORRUPÇÃO”

Art. 7o  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Mecanismos de compliance podem excluir a relação causal e coibir a responsabilidade objetiva da empresa.

PROGRAMA DE COMPLIANCE E DE GESTÃO DA INTEGRIDADE EMPRESARIAL A SER DESENVOLVIDO PELAS EMPRESAS:

  • Engajamento das lideranças;
  • Avaliação de riscos;
  • Confecção de Códigos de Melhores Práticas Corporativas;
  • Comunicação e treinamento – aprendizagem da equipe sobre a nova lei e internalização de seus valores;
  • Execução de Programa de Integridade centrado no Código de Conduta;
  • Criação de canal interno de denúncias confiável;
  • Estabelecimento de incentivos e punições internas;
  • Monitoramento constante;
  • Cursos para implantação e aprimoramento;
  • Implementação da cultura compliance e novos paradigmas de regulação interna.

COMPLIANCE AMBIENTAL

  • Tem por objetivo asseverar o compromisso ambiental das empresas;
  • Trata-se, pois, de um mecanismo de compliance que inclui, além das características gerais, uma política voltada à questão da sustentabilidade ética ambiental, auxiliando na implantação de políticas socioambientais. .
  • O cuidado ao meio ambiente é direito e dever constitucional. A função do compliance ambiental é ser meio através do qual esse direito pode ser viabilizado dentro dos parâmetros éticos, refletindo para o mercado, instituições financeiras e população em geral a seriedade da empresa.

IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE

Leia abaixo uma entrevista com Fábio Medina Osório sobre o tema “Compliance” publicada na revista Mercado Jurídico (Especial do LIDE) de outubro de 2014.

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