Direito Administrativo

Direito Administrativo

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções jurisdicional e legislativa (e fiscalizatória) típicas, praticam atos administrativos, realizam suas nomeações de servidores, fazem suas licitações e celebram contratos administrativos, ou seja, tomam medidas concretas de gestão de seus quadros e atividades.

  • Ações anulatórias
  • Ações Civis Públicas
  • Ações Penais Públicas
  • Ações Populares
  • Acompanhamento de investigações policiais. Quebra de sigilos. Medidas Cautelares
  • Assessoria em privatizações
  • Assessoria legal em ramos específicos do Direito Administrativo, como Direito das Águas, Saneamento Básico, Telecom e PPPs
  • Atuação perante os Conselhos Superiores do MP e nas Câmaras de Coordenação e Revisão do MP
  • Audiências Públicas
  • Contratos Administrativos
  • Controle jurisdicional e administrativo do Inquérito Civil: habeas corpus e mandado de segurança
  • Defesa legal em processos administrativos
  • Função Pública
  • Gestão Pública
  • Licitações
  • Mandados de segurança
  • Orientações diante de notificações, requisições, recomendações e diligências investigatórias propostas pelo Ministério Público
  • Parceria Público-Privada para investimentos no sistema prisional
  • Pareceres
  • Procedimentos investigatórios civis, administrativos e criminais
  • Processos administrativos
  • Responsabilidade de Agentes Fiscalizadores
  • Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)