Direito Ambiental

Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal”, que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.

Fábio Medina Osório foi Promotor de Justiça da Promotoria Especializada do Meio Ambiente em Porto Alegre e Diretor da Associação Brasileira do Meio Ambiente (ABRAMPA). Foi um dos fundadores, no Brasil, da teoria sobre probidade ambiental.

O Escritório Medina Osório Advogados dedica-se à assessoria na área do compliance ambiental e da prevenção de ilícitos ambientais, mas também na assessoria jurídico-ambiental frente a possíveis atuações de autoridades administrativas e reguladoras diante de supostos passivos e ilícitos ambientais.

Dentre as potenciais atuações do Escritório, destacam-se as seguintes atividades:

  • Ações Civis Públicas Ambientais
  • Assessoria e acompanhamento de edição de normas ambientais e certificados de sustentabilidade ambiental
  • Audiências Públicas e processos administrativos de fiscalização ambiental, incluindo multas e sanções administrativas
  • Certificados de Redução de Emissão de Gases (CRE)
  • Defesas administrativas e judiciais
  • Diagnósticos de passivos ambientais
  • Empreendimentos urbanos-ambientais
  • Florestamento
  • Infraestrutura
  • Inquéritos Civis e procedimentos administrativos fiscalizatórios ou investigatórios
  • Licenciamento ambiental
  • Marketing Ambiental Integrado – MAI
  • Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDLs)
  • Medidas compensatórias e mitigadoras
  • Mercado de carbono
  • Pareceres ambientais jurídicos e técnicos
  • Recursos hídricos
  • Termos de Ajustamento de Conduta e termos de compromisso
  • Atuações junto às Instâncias múltiplas do Ministério Público brasileiro, incluindo Câmaras de Revisão, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Nacional do CNMP
  • Despachos e atuação junto a Promotorias de Justiça e Procuradorias da República
  • Atuação no Ministério Público do Trabalho
  • Patrimônio Público Cultural

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