Direito Empresarial

Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL

Direito empresarial é o ramo do direito privado que abrange normas jurídicas destinadas à regulação de atividade econômica organizada, exercida por pessoas físicas ou jurídicas, de forma habitual e dirigida à produção e/ou circulação de bens e/ou serviços com fins lucrativos.

Dentre as atividades comuns atinentes à análise do direito empresarial, destacam-se as obrigações e os limites de responsabilidade dos empresários, a constituição e a formação do capital social dos diversos tipos de sociedades empresárias, bem como a natureza dos contratos em espécie (compra e venda mercantil, representação comercial, contrato de franquia, contrato de seguro, leasing, factoring, entre outros) e dos títulos de crédito (nota promissória, letra de câmbio, duplicata, entre outros).

Acrescente-se, ainda, o atual momento de ‘fuga do direito público para o direito privado’, aproximando as estruturas da Administração Pública àquelas existentes na atividade empresarial privada, bem como a extensão do tratamento de direitos fundamentais a determinados direitos típicos de titularidade das pessoas jurídicas.