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Atualmente, a atuação do Estado brasileiro em setores estratégicos da economia e da infraestrutura nacional (aeroportos, portos, rodovias, energia, entre outros) deve ser capaz de atrair investimentos privados, mas garantindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Assim, é imprescindível o controle e a regulação de tais áreas pelas autoridades administrativas competentes (Agências reguladoras, por exemplo) a fim de que os players do mercado observem as normas específicas de cada setor da economia brasileira.
No escopo das atividades abrangidas pelo Direito Regulatório, devem ser destacadas:
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