Direito Regulatório

Direito Regulatório

Atualmente, a atuação do Estado brasileiro em setores estratégicos da economia e da infraestrutura nacional (aeroportos, portos, rodovias, energia, entre outros) deve ser capaz de atrair investimentos privados, mas garantindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Assim, é imprescindível o controle e a regulação de tais áreas pelas autoridades administrativas competentes (Agências reguladoras, por exemplo) a fim de que os players do mercado observem as normas específicas de cada setor da economia brasileira.

Dentre o escopo de atividades abrangidas pelo Direito Regulatório, devem ser destacadas:

  • Acompanhamento de questões atinentes à intervenção normativa, fiscalizadora e adjudicatória dos Órgãos Reguladores.
  • Assessoria na estruturação, elaboração, negociação e implementação de todos os aspectos envolvendo projetos de geração, transmissão e distribuição de energia térmica, hidráulica ou eólica;
  • Assessoria na negociação e celebração de contratos, notadamente no setor elétrico e de telecomunicações;
  • Atuação em parceria com as demais áreas de especialização do escritório para definir aspectos regulatórios, administrativos, comerciais, tributários, ambientais e societários dos clientes do setor;
  • Consultoria e representação administrativa judicial sobre atos de Agências Reguladoras, como aplicação de sanções, reajustes de tarifas, preços e revisões de contratos de concessão;
  • Elaboração de contratos específicos: Fornecimento de energia, Utilização de sistemas de transmissão, empreitada etc;
  • Elaboração, negociação, revisão e análise de risco de contratos relativos às atividades do setor elétrico, como contratos de concessão, construção, montagem, fornecimento de equipamentos, compra e venda de energia elétrica (PPA), fornecimento de gás (GSA), conversão de energia (ECC) swap e opções de compra e venda de energia elétrica, sub-rogação de benefícios de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), entre outros;
  • Representação junto às Agências Reguladoras, em serviços consultivos e de natureza contenciosa (administrativa e judicial), em especial do setor energético/elétrico e telecomunicações
  • Assessoria em procedimentos licitatórios e due diligences;
  • Encaminhamento de expedientes perante Agências Reguladoras;
  • Orientação legal sobres marcos regulatórios setoriais, pareceres;
  • Recuperação de créditos oriundos de grandes inadimplentes e Poder Público;
  • Revisão administrativa e judicial de contratos e benefícios.