Direito Sancionador

O Direito Sancionador pode ser judicial ou administrativo. Ele se aplica, pois, a processos judicias punitivos ou administrativos sancionadores, tais como: ações civis públicas de improbidade administrativa ou processos administrativos sancionadores perante agências reguladoras, Banco Central, CADE, Receita Federal, COAF, CVM, entre tantas outras instituições, ou ainda ações penais envolvendo ilícitos dos mais variados (crimes contra a administração pública, contra a ordem econômica, contra o mercado financeiro, mercado de capitais, ordem tributária, entre outros relevantes bens jurídicos).

Os dois pilares estruturantes do Direito Sancionador são, portanto, o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Econômico, que tratam de ilícitos relacionados a bens jurídicos muito específicos, vinculados a áreas de especialização do escritório.

A raiz do Direito Sancionador, está, pois, na confluência entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, que são as áreas de grande especialização do escritório, notadamente em matérias que subjazem uma interface com determinados bens jurídicos regulados por disciplinas como o Direito Econômico, o Direito Ambiental, o Direito da Função Pública, o Direito do Mercado de Capitais e também as disciplinas que regulam o Sistema Financeiro Nacional e outras matérias atinentes ao fluxo de operações econômicas e financeiras.

Leia aqui a definição de Direito Administrativo, retirada da obra Direito Administrativo Sancionador, de Fábio Medina Osório: Clique para fazer o download.

  • Ações anulatórias
  • Ações Civis Públicas
  • Ações Penais Públicas
  • Ações Populares
  • Acompanhamento de investigações policiais. Quebra de sigilos. Medidas Cautelares
  • Assessoria em privatizações
  • Assessoria legal em ramos específicos do Direito Administrativo, como Direito das Águas, Saneamento Básico, Telecom e PPPs
  • Atuação perante os Conselhos Superiores do MP e nas Câmaras de Coordenação e Revisão do MP
  • Audiências Públicas
  • Contratos Administrativos
  • Controle jurisdicional e administrativo do Inquérito Civil: habeas corpus e mandado de segurança
  • Defesa legal em processos administrativos
  • Função Pública
  • Gestão Pública
  • Licitações
  • Mandados de segurança
  • Orientações diante de notificações, requisições, recomendações e diligências investigatórias propostas pelo Ministério Público
  • Parceria Público-Privada para investimentos no sistema prisional
  • Pareceres
  • Procedimentos investigatórios civis, administrativos e criminais
  • Processos administrativos
  • Responsabilidade de Agentes Fiscalizadores
  • Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)