Direito Administrativo Sancionador

O Direito Administrativo Sancionador pode ser judicial ou administrativo. Ele se aplica, pois, a processos judicias punitivos ou administrativos sancionadores, tais como: ações civis públicas de improbidade administrativa ou processos administrativos sancionadores perante agências reguladoras, Banco Central, CADE, Receita Federal, COAF, CVM, Tribunais de Contas, Controladoria Geral da União e dos Estados entre tantas outras instituições. Há, ainda, ações penais envolvendo ilícitos dos mais variados matizes (crimes contra a administração pública, contra a ordem econômica, contra o mercado financeiro, mercado de capitais, ordem tributária, entre outros relevantes bens jurídicos), que consubstanciam espécie de Direito Público Punitivo. O escritório presta toda assessoria em processo administrativo disciplinar (PAD) e no processo administrativo de responsabilização (PAR), além de ações penais públicas e privadas.

Os dois pilares estruturantes do Direito Público Punitivo são, portanto, o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Econômico, que tratam de ilícitos relacionados a bens jurídicos muito específicos, vinculados a áreas de especialização do escritório.

A raiz do Direito Público Punitivo está, pois, na confluência entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, que são as áreas de grande especialização do escritório, notadamente em matérias que subjazem uma interface com determinados bens jurídicos regulados por disciplinas como o Direito Econômico, o Direito Ambiental, o Direito da Função Pública, o Direito do Mercado de Capitais e também as disciplinas que regulam o Sistema Financeiro Nacional e outras matérias atinentes ao fluxo de operações econômicas e financeiras.

Leia aqui a definição de Direito Administrativo, retirada da obra Direito Administrativo Sancionador, de Fábio Medina Osório: Clique para fazer o download.

  • Ações anulatórias
  • Ações Civis Públicas
  • Ações Penais Públicas
  • Ações Populares
  • Acompanhamento de investigações policiais. Quebra de sigilos. Medidas Cautelares
  • Assessoria em privatizações
  • Assessoria legal em ramos específicos do Direito Administrativo, como Direito das Águas, Saneamento Básico, Telecom e PPPs
  • Atuação perante os Conselhos Superiores do MP e nas Câmaras de Coordenação e Revisão do MP
  • Audiências Públicas
  • Contratos Administrativos
  • Controle jurisdicional e administrativo do Inquérito Civil: habeas corpus e mandado de segurança
  • Defesa legal em processos administrativos
  • Função Pública
  • Gestão Pública
  • Licitações
  • Mandados de segurança
  • Orientações diante de notificações, requisições, recomendações e diligências investigatórias propostas pelo Ministério Público
  • Parceria Público-Privada para investimentos no sistema prisional
  • Pareceres
  • Procedimentos investigatórios civis, administrativos e criminais
  • Processos administrativos
  • Responsabilidade de Agentes Fiscalizadores
  • Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

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