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A responsabilidade na gestão fiscal não se resume ao controle de despesas correntes ou ao cumprimento formal de metas de resultado primário. O modelo instituído pela LRF (lei de responsabilidade fiscal) exige planejamento transparente e prevenção de riscos capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, ganha especial relevância o tratamento dos passivos judiciais bilionários da União.
Nos últimos anos, o crescimento exponencial dos precatórios e das condenações judiciais contra o Poder Público revelou uma fragilidade estrutural do orçamento brasileiro: A tendência de subdimensionar ou postergar o reconhecimento de riscos fiscais relevantes. Em muitos casos, mesmo diante de condenações praticamente definitivas, ainda se verifica a manutenção artificial de classificações de “risco remoto” ou “possível”, incompatíveis com a realidade processual.
A questão assume especial gravidade porque a LRF impõe obrigação expressa de inclusão desses passivos no planejamento fiscal. O art. 4º, §3º, determina que a lei de diretrizes orçamentárias contenha anexo de riscos fiscais com avaliação dos passivos contingentes e de outros fatores capazes de afetar as contas públicas. Não se trata de faculdade política, mas de dever jurídico diretamente relacionado à transparência e à previsibilidade orçamentária.
A omissão desses valores produz distorções relevantes no cálculo das metas fiscais. Isso ocorre porque o resultado primário projetado pelo governo passa a refletir uma realidade artificial, desconsiderando obrigações cuja materialização é altamente provável ou até inevitável. Em outras palavras, cria-se uma aparência de equilíbrio fiscal dissociada da efetiva situação patrimonial do Estado.
Quando passivos judiciais bilionários deixam de integrar adequadamente o anexo de riscos fiscais, o impacto sobre as metas fiscais é inevitável. Caso a obrigação venha a ser executada abruptamente - especialmente por meio da expedição de precatórios - o Tesouro Nacional pode ser compelido a realizar contingenciamentos emergenciais, elevar endividamento ou comprometer despesas essenciais para acomodar pagamentos não previstos.
Por essa razão, o TCU tem reiteradamente advertido que a ocultação ou subavaliação de riscos judiciais compromete a credibilidade das demonstrações contábeis e enfraquece a governança pública. A transparência fiscal exige que os órgãos responsáveis reconheçam adequadamente os riscos já conhecidos, sobretudo quando há trânsito em julgado, liquidação consolidada e esgotamento das vias recursais (acórdão 2.937/18, Acórdão 2.591/21- TC 032.462/19-0; acórdão 2.691/21 - TC 044.656/21-1 e acórdão 1.983/25 - TC 006.084/25-7).
A própria lógica do regime fiscal brasileiro depende dessa previsibilidade. Não é possível discutir sustentabilidade da dívida pública, cumprimento do arcabouço fiscal ou estabilidade macroeconômica ignorando passivos capazes de consumir bilhões de reais do orçamento federal.
Além disso, o reconhecimento tempestivo desses valores permite ao Estado adotar medidas mitigatórias menos traumáticas, como constituição de reservas de contingência, planejamento plurianual de pagamentos e até soluções consensuais que reduzam encargos acessórios decorrentes da demora.
O problema não está na existência de condenações judiciais contra o Estado - realidade inerente a qualquer democracia constitucional -, mas na resistência institucional em reconhecer seus impactos fiscais de forma transparente. A tentativa de ocultar ou minimizar passivos pode produzir ganhos políticos momentâneos, mas transfere para o futuro uma crise fiscal potencialmente muito mais grave.
A credibilidade das metas fiscais depende, antes de tudo, da honestidade com que o Estado contabiliza suas próprias obrigações.
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