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Fábio Medina Osório

Saiba como funciona o Judiciário na Argentina

O Poder Judiciário na Argentina possui conformação distinta do Judiciário brasileiro. Conheça as principais diferenças, no tocante à Suprema Corte e às demais instâncias. https://www.migalhas.com.br/quentes/358363/tour-juridico-saiba-como-funciona-o-judiciario-na-argentina

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Fábio Medina Osório

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02092021-Divulgacao-de-mensagens-do-WhatsApp-sem-autorizacao-pode-gerar-obrigacao-de-indenizar-.aspx?fbclid=IwAR20sNgtP0Gbyvqi-EgjqcpPN_O6BOz0ulo1l8AxfbCq7mkxKMzMvFksDTM

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