Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador inicia suas atividades de 2023

Fábio Medina Osório convocou, na condição de presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional, uma reunião para 7/2, às 11h, com o intuito de debater o teor do acórdão publicado em dezembro de 2022 referente ao Tema 1199 da Repercussão Geral 843989/PR, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A matéria é referente a alterações na Lei de Improbidade Administrativa.

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