Direito Administrativo Sancionador em novíssima edição

Já está disponível na plataforma Amazon e nas livrarias físicas a nova edição da obra “Direito Administrativo Sancionador”, de Fábio Medina Osório, pela Thomson Reuters/Revista dos Tribunais. Esta 9ª edição está revista, atualizada e ampliada, traz completa análise sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em torno do conceito de sanção administrativa proposto desde 1999 pelo autor, entre muitos outros debates teóricos envolvendo as relações jurídico-punitivas entre o Estado e as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, submetidas ao Direito Administrativo. Medina Osório foi o último discípulo de Eduardo García de Enterría no doutorado da Universidade Complutense de Madri, e trouxe ao Brasil a construção teórica que alargou o campo de incidência do direito administrativo sancionador para a Lei 8.429/92 e para a Lei 12.846/14, Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção Empresarial, com o alcance do poder judicial sancionador submetido às regras e princípios do direito administrativo sancionador, no espectro do conceito de sanção administrativa. Nesta nova edição, o jurista analisa o impacto do julgamento da Repercussão Geral (ARE 843989), com relatoria do ministro Alexandre de Moraes (STF), no âmbito da improbidade administrativa e do direito administrativo sancionador. Acesse a plataforma Amazon e saiba como adquirir. amzn.to/3NaAaa5

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