Fábio Medina Osório no XVII Congresso de Direito da UFSC

O titular Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório, esteve, na data de ontem (12/5). na capital catarinense, para o Congresso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ocasião em que palestrou sobre o tema “Novos paradigmas da Lei de improbidade administrativa”. O jurista abordou a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros no tratamento da Lei 8.429/92, até a confecção da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, culminando no julgamento consubstanciado na repercussão geral ARE 834989/PR, do STF, à luz do conceito de sanção administrativa, proposto por Medina Osório em 1999 na Revista de Administración Pública (RAP, nº 149, 1999). Fábio Medina Osório abordou, ainda, as alterações introduzidas pelo aludido julgamento da Suprema Corte no Direito Administrativo Sancionador brasileiro.

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