O princípio da transparência e a democracia, as verdadeiras joias da coroa!

Não existe sustentabilidade econômica, financeira e moral sem a transparência das ações do administrador público, quando ele pode demonstrar com exatidão o caminho de suas escolhas.

A moral sozinha é um padrão de comportamento e varia segundo o tempo, o espaço e lugar, ao longo da história dos homens. Na Idade Média era a propagada pela doutrina religiosa da Igreja, que tem Cristo e os ensinamentos de solidariedade, caridade e amor fraterno como fundamentos. No período renascentista a renovação das ideias e dos valores substitui Deus pelo próprio homem e a fé que escraviza pela razão que liberta. Com a Reforma Protestante, o fundamento passou a ser razão humana. Depois, com os regimes absolutistas por toda a Europa, os filósofos começaram a pensar em formas de proteger a liberdade individual contra os excessos cometidos pelos governos despóticos. No século XVIII, Jean-Jacques Rousseau preconizava que o homem era bom; a sociedade é que o corrompia. Assim, a própria sociedade deveria buscar seus direitos naturais em novas condições, surgindo a ideia de uma lei racional que representava a vontade geral, o contrato social. Iniciam-se as codificações, com o nascimento do positivismo jurídico e a concepção do Direito como ciência e a moral que era vinculada a noção de honestidade, do bem, de correção e de virtude, aparece agora a moralidade, adequando-se o caráter moral ao arcabouço normativo.

A moral que agora passa a interessar não é moral flutuante e variável, própria das percepções puramente pessoais e sim aquela que sai da subjetividade e ingressa na realidade objetiva. Surge assim um novo conceito de moralidade, a política, que envolve a governação justa e o resultado justo. A estrutura da árvore pode até vir de uma moralidade pessoal, mas seus ramos se tornam em moralidade política, cujo princípio de apuração é a transparência, muito mais do que uma derivação do princípio da publicidade, tendo por base a própria democracia.

E não existe outra forma mais democrática que comprovar a moralidade do que com a aplicação da transparência dos atos praticados. A moralidade depende da interpretação e a forma plausível de interpretação é pela transparência.

Tudo que se faz sob a forma de artimanhas, sem ser inteligível suficiente para o controle público, mesmo que aparentemente atenda o princípio da publicidade, não será o suficiente para atender ao princípio da transparência. Do célere provérbio oriundo da frase de Júlio César “a mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”, a aplicação do princípio da transparência é a única maneira de se comprovar a moralidade dos atos praticados. De acordo com BYUNG-CHUL HAN em seu livro, Sociedade da Transparência, “Transparência e poder não se coadunam muito bem. O poder prefere velar-se no oculto, e a práxis arcana é uma das práxis do poder”.

O princípio da transparência é a salvaguarda da Sociedade e do próprio Estado dos riscos os quais estão submetidos, auxiliando na sua verificação, como evitá-los e como solucioná-los. Entre os maiores riscos que assombram a moralidade está a corrupção.

Nas últimas décadas, o tema da corrupção ocupou a agenda dos organismos internacionais em vários âmbitos, nas mais variadas. iniciativas em convenções da OCDE, da OEA e da Comunidade Europeia, que visavam ao fortalecimento da cooperação entre as instituições de investigação e punição dos Estados nacionais. A corrupção chegou a ser apontada em 2019, pelo Conselho de Integridade da OCDE, como uma das maiores preocupações dos cidadãos. A corrupção pode ser apontada como um dos motivos pelo qual as nações não avançam no seu desenvolvimento. No badalado livro de Daron Acemoglu e James A. Robinson, Porque as nações falham, as soluções apontadas para o sucesso vão desde a ampliação dos direitos das riquezas, da escolha de bons dirigentes políticos ao dever dos detentores do poder econômico e político de abdicarem de seus privilégios.

De acordo com dados da Transparência Internacional entre 2012 e 2022, o Brasil perdeu 5 pontos no Índice de Percepção da Corrupção e caiu 25 posições, saindo da 69ª para a 94ª colocação. Foram alcançados 38 pontos em 2022 o que representam um desempenho abaixo da média global (43 pontos), da média regional para América Latina e Caribe (43 pontos), da média dos BRICS (39 pontos) e ainda mais distante da média dos países do G20 (53 pontos) e da OCDE (66 pontos), sendo classificada a última década como perdida pelo organismo internacional.

Nossa retomada deve ser realizada, a par da grande importância do fortalecimento dos sistemas de controles,a imprescindível edição de normas simples e claras, sobre padrões de conformidade, a exemplo da recente campanha da Comissão de Ética Pública (CEP) que lançou uma cartilha que disciplina o uso dos aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), em dirigida a ministros, secretários especiais e dirigentes máximos de empresas e instituições públicas federais.

O fortalecimento do comportamento adequado com a moralidade política inclui o esclarecimento e a educação, com o objetivo de aumentar o compromisso do administrador com o bem público, sendo o princípio da transparência uma arma simples e eficiente para essa conformação e controle de poder. E assim, a democracia pode seguir cantando e feliz: Mas enquanto estou viva e cheia de graça

Talvez ainda faça um monte de gente feliz (Rita Lee).

*Vanessa Reis é sócia do Medina Osório Advogados, mestre em Direito da Administração Pública, doutoranda em Direito Financeiro e Econômico Global pela Universidade de Lisboa, professora de Direito Financeiro e procuradora do Estado

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção.

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