Sanções administrativas: Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica novo regulamento

A ANPD publicou, nesta segunda-feira (27/2), regulamento sobre dosimetria das penalidades. O titular Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório, comentou as novas regras: “Emerge um novo marco regulatório para aplicar sanções no âmbito da proteção geral de dados no Brasil. Trata-se de um avanço importante no terreno do Direito Administrativo Sancionador. O descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais enseja, a partir do novo marco regulatório, respostas punitivas demarcadas por um novo marco normativo. Quais os limites do poder punitivo do Estado? A ANPD deverá atuar de forma mais incisiva a partir desse novo paradigma”, salientou.

Resolucaon4CDANPD24.02.2023

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