ÁREAS
DE ATUAÇÃO

Direito Administrativo Sancionador

O Direito Administrativo Sancionador pode ser judicial ou administrativo. Ele se aplica, pois, a processos judiciais punitivos ou administrativos sancionadores, tais como: ações civis públicas de improbidade administrativa ou processos administrativos sancionadores perante agências reguladoras, Banco Central, CADE, Receita Federal, COAF, CVM, entre tantas outras instituições, ou ainda ações penais envolvendo ilícitos dos mais variados […]

Direito Regulatório

Atualmente, a atuação do Estado brasileiro em setores estratégicos da economia e da infraestrutura nacional (aeroportos, portos, rodovias, energia, entre outros) deve ser capaz de atrair investimentos privados, mas garantindo a qualidade e a eficiência dos serviços
prestados. […]

Direito Econômico

Direito Econômico e Concorrencial é o ramo do direito composto pelas normas jurídicas que regulam a relação entre o Estado, os empresários e os consumidores de bens/usuários de serviços, visando inibir práticas anticoncorrenciais (concorrência desleal, cartelização, uniformização de preços, entre outras) contrárias à livre iniciativa e à ordem econômica. […]

Direito Ambiental

Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal” […]

Direito Administrativo

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. […]

Direito Penal Econômico

O Direito Penal Econômico ou Direito Penal Empresarial deve ser compreendido como um ramo do Direito Sancionador que cuida de atividades empresariais ou econômicas, incluindo aquelas relacionadas a funções públicas. Esta autêntica ramificação do Direito Penal se refere a grupos organizados de pessoas e ostenta natureza funcional. […]

Direito Empresarial

Direito empresarial é o ramo do direito privado que abrange normas jurídicas destinadas à regulação de atividade econômica organizada, exercida por pessoas físicas ou jurídicas, de forma habitual e dirigida à produção […]

Compliance e Governança Empresarial

Compliance significa um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de regulação, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades que, pela efetiva aplicação dos códigos de conduta e das políticas e diretrizes da organização, objetivam prevenir, detectar e corrigir desvios, fraudes, irregularidades praticadas contra a própria pessoa jurídica e/ou a Administração Pública nacional ou estrangeira. […]

Licitações e Contratos

 Atendimento para adequada participação jurídica em licitações, com a análise de editais, impugnações, recursos administrativos e medidas judiciais.  financeiro […]

Direito Societário e Mercado de Capitais

O Direito Societário (Corporate Law) é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas (cotas) de responsabilidade limitada e a sociedade anônima, entre outras), bem como das questões que dizem respeito aos sócios e acionistas dessas pessoas jurídicas e às diversas situações que possam ocorrer no seu seio,[…]

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